# UNÇÃO

DECISÃO: processo administrativo instaurado contra ela, sob acusação de atividades subversivas, foi enviado para Brasília. 9. Tais fatos teriam gerado profundos temores à autora que, embora não tivesse sido presa e torturada, encontrava-se em situação de risco iminente, diante das notícias de colegas que foram presos, torturados e mortos. 10. Alega que em face das circunstâncias, foi obrigada a viver escondida, para fugir às buscas de prisão e, como decorrência do profundo desgosto causado pela situação, seu genitor veio a falecer. Juntou declaração do Monsenhor Valdomiro Caran, que ministrou a extrema unção ao seu pai, presenciando o sofrimento causado pela ausência da autora, devido à perseguição política. 11. Por necessitar do trabalho para manter o seu sustento, afrontou a proibição veiculada e prestou novos concursos de professora da Educação, nos quais foi aprovada, mas teve seu nome excluído por ocasião das nomeações, sofrendo graves privações de ordem material e moral, durante todo o período. 12. Mesmo após o arquivamento do inquérito policial e processo instaurado na Justiça Militar, como incursa nas sanções dos arts. 23, 45, I, II e parágrafo único do DL 898/69 c/c o art. 53 do CPM, continuou ...

DECISÃO: demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 4. Ademais, (a) não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF e (b) o acolhimento do recurso requer interpretação e aplicação de normas locais (Lei municipal 2.224/2003), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (" por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ") e (c) o exame do alegado desvio de unção exige incursão aos fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de agosto de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente ...